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Economia Artigo

O advogado Deijair Miranda fala sobre SUPERENDIVIDAMENTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

SUPERENDIVIDAMENTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR

22/07/2021 11h48
Por: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O superendividamento é a incapacidade financeira de cumprir os contratos assumidos e quitar as dívidas contraídas. O consumidor entra numa ciranda, assume novas dívidas e todos os seus ganhos mensais não conseguem cobrir as despesas regulares. O cenário sócio econômico trouxe o debate do superendividamento à baila. Essa situação é vivenciada por uma grande fatia da sociedade brasileira, o cenário de pandemia agravou a situação de milhares de brasileiros e, em consequência, a inserção dos nomes nos sistemas de proteção ao crédito.

De acordo com o ordenamento jurídico, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, fundado na boa fé, adimplir as suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial. Existem três formas de superendividamento: ativo consciente – o consumidor dá causa ao endividamento, ativo inconsciente – o consumidor dá causa ao endividamento, mas não consegue controlar as suas finanças e o passivo – o consumidor é afetado por fatores externos (desemprego, pandemia, etc.) e passa a não ter condições de cumprir com o pagamento da dívida. 

A Lei do Superendividamento tem como pilar, a preservação do mínimo existencial. Ressaltamos ainda que o objetivo primordial é a promoção da negociação de dívidas entre consumidores e o sistema financeiro. A Lei 14.181/2021, atualizou o Código de Defesa do Consumidor e colocou regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e criou mecanismos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. A Lei 14.181/2021 trata de qualquer compromisso financeiro, inclusive as operações de crédito e serviços de prestação continuada.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, o número de famílias endividadas atualmente no Brasil é de 69,7%. A Lei 14.181/2021 proporciona aos consumidores, recuperação financeira, o resgate do crédito e do poder de compra ao interromper as cobranças constrangedoras e abusivas. O advento da Lei permite um acordo mais justo, revisão dos contratos e um plano de pagamento com prazo máximo de 60 (sessenta) meses. O consumidor que estiver superendividado poderá recorrer ao Judiciário, apresentar uma proposta de plano de pagamento, observando a preservação da renda para manutenção das necessidades essenciais e o restabelecimento da dignidade.

Deijair Miranda    Advogado, escritor e professor

 

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Deijair Miranda
Sobre Deijair Miranda
Ele é Advogado, Escritor e Professor.
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